Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto UniFil 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp042402
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
O direito de preempção confere ao Poder Públicomunicipal preferência para aquisição de imóvelurbano objeto de alienação onerosa entreparticulares. E será exercido sempre que o PoderPúblico necessitar de áreas para
- Aregularização fundiária.
- Bexecução de programas e projetos habitacionais parapopulação de modo em geral.
- Ccriação de unidades de conservação ou proteção deoutras áreas de interesse social.
- Daumentar as áreas de interesse paisagístico.