Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto UniFil 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp042403
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTUprogressivo sem que o proprietário tenha cumpridoa obrigação de parcelamento, edificação ouutilização, o Estatuto das Cidades indica que oMunicípio poderá proceder à desapropriação doimóvel, com pagamento em
- Atítulos da dívida pública.
- Bdinheiro.
- Cprecatórios municipais.
- Dcréditos de tributos municipais.