Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto UniFil 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp042404
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
Segundo o Estatuto das Cidades, a política urbanatem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e da propriedadeurbana, mediante as diretrizes gerais, podendodestacar a alternativa:
- APlanejamento do desenvolvimento das cidades, dadistribuição pontual da população e das atividadeseconômicas do Município e do território sob sua área deinfluência, de modo a evitar e corrigir as distorções docrescimento urbano e seus efeitos sobre o meioambiente.
- BIntegração e complementaridade entre as atividadesurbanas e rurais, tendo em vista a priorização docrescimento urbano organizado com desenvolvimentosocioeconômico do Município e do território sob suaárea de influência.
- CAudiência do Poder Público municipal e da populaçãointeressada nos processos de implantação deempreendimentos ou atividades com efeitospotencialmente negativos sobre o meio ambiente naturalou construído, o conforto ou a segurança da população.
- DAdequação dos instrumentos de política econômica,tributária e financeira e dos gastos públicos aosobjetivos do desenvolvimento urbano, de modo aprivilegiar os investimentos geradores de bem-estaranimal e geral e a fruição dos bens pelos segmentossociais menos favorecidos.