Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — AMEOSC 2022
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp042418
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentreoutros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretorque abrange todo o território do Município de BarraBonita. Uma das definições estabelecidas pelo PlanoDiretor é:
- ACritérios para garantir que a cidade cumpra com suafunção social.
- BRegras orientadas do uso e da apropriação dosubsolo.
- CPlanejamento e gestão privada do desenvolvimentofísico-territorial.
- DCritérios para garantir que a propriedade cumpracom suas funções na esfera privada.