Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — AMEOSC 2022
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- gp042419
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Engenheiro Civil - Edital nº 2
Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979(Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências)analise as afirmações a seguir e responda conformeorientado:I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanizaçãoespecífica ou edificação de conjuntos habitacionais deinteresse social, previamente aprovados pelos órgãospúblicos competentes, os lotes pertencentes a umloteamento podem possuir frente e áreas mínimasrespectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feitomediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. III.Não será permitido o parcelamento do solo emterrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.Dentre as afirmações anteriores, quais estãoCORRETAS?
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.