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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2022

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
gp042420
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelecediretrizes gerais da política urbana e dá outrasprovidências, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AConsidera-se subutilizado o imóvel cujoaproveitamento seja superior ao mínimo definido noplano diretor ou em legislação dele decorrente.
  2. BDecorrido um ano de cobrança do IPTU progressivosem que o proprietário tenha cumprido a obrigaçãode parcelamento, edificação ou utilização, oMunicípio poderá proceder à desapropriação doimóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
  3. CO proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempodeterminado ou indeterminado, mediante escriturapública registrada no cartório de registro de imóveis.
  4. DLei municipal específica para área incluída no planodiretor poderá determinar o parcelamento, aedificação ou a utilização compulsórios do solourbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,devendo fixar as condições e os prazos paraimplementação da referida obrigação.
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GabaritoD — Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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