Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UEG 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp042424
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Arquivista
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é
- Ao indivíduo ou a pessoa natural a quem referem-se os dados.
- Buma pessoa indicada pelo agente de tratamento para atuar como canal de comunicação entre ocontrolador, os titulares dos dados e a própria ANPD
- Ca pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes aotratamento de dados pessoais.
- Da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoaisem nome do controlador, e ambos são considerados agentes de tratamento, que devem observar asnormas previstas na Lei.
- Eo órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Leiem todo o território nacional que está submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidênciada República.