Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — OBJETIVA 2022
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- gp042430
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Herval - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
Referente ao Juizado Especial Criminal Federal, analisaros itens abaixo: I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados outogados e leigos, tem competência para a conciliação, ojulgamento e a execução das infrações penais de menorpotencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão econtinência. II. Consideram-se infrações penais de menor potencialofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravençõespenais e os crimes a que a lei comine pena máxima nãosuperior a quatro anos, cumulada ou não com multa. III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á peloscritérios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual e celeridade, objetivando, sempreque possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima ea aplicação de pena não privativa de liberdade. Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e III.
- BSomente o item I.
- CSomente o item II.
- DSomente os itens I e II.