Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- gp042432
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Dois guardas municipais que se encontravam emserviço em uma praça pública visualizaram um indivíduoà distância entregando um pequeno invólucro plásticopara terceira pessoa e recebendo de volta um pequenoenvelope. Realizaram a abordagem de um dos indivíduose, após a busca pessoal, encontraram com ele umapequena quantidade de droga e uma certa quantia emdinheiro. Foi dado voz de prisão em flagrante delito aoindivíduo pelo crime de tráfico de drogas, detendo-oe conduzindo-o à presença de autoridade policial.A autoridade policial, ratificando a voz de prisão emflagrante delito, procedeu a lavratura do auto de prisãoem flagrante delito.A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas,conforme o entendimento atualmente pacificado peranteo Superior Tribunal de Justiça,
- Asão ilegais, pois não havia situação de flagrânciadelitiva, já que o delito não estava sendopraticado no momento da detenção.
- Bsão ilegais, pois as Guardas Municipaisnão exercem atividade policial e, portanto,não podem efetuar prisão em flagrante delito.
- Csão legais, pois qualquer pessoa pode deteroutra que se encontrar em situação de flagrânciadelitiva.
- Da voz de prisão é legal, sendo ilegal a suaratificação, pois o crime de tráfico de drogasé de menor potencial ofensivo e a autoridadepolicial deveria lavrar termo circunstanciado deocorrência.