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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
gp042438
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2022
Cargo
Procurador Municipal
A análise da natureza da relação jurídica que envolve olitígio é elemento essencial para a definição das regrasde competência aplicáveis ao Direito Processual doTrabalho.Sobre as regras de competência em razão da matéria,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar,exceto:
  1. AAs ações que envolvam o exercício do direito degreve.
  2. BAs ações sobre representação sindical, entresindicatos, entre sindicatos e trabalhadores,e entre sindicatos e empregadores.
  3. CA execução, de ofício, das contribuições sociaisprevistas no art. 195, I, a, e II, da Constituiçãoda República e seus acréscimos legais,não quitadas ao longo do contrato de trabalho.
  4. DOs mandados de segurança, habeas corpus ehabeas data, quando o ato questionado envolvermatéria sujeita à sua jurisdição.
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GabaritoC — A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

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