Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp042466
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada comoempresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória,de baixa complexidade probatória, em face do municípiode Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trintamil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum,segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizontehavendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- AEm se tratando de causa cujo valor é inferiora 60 salários mínimos, pode o autor da açãooptar pelo procedimento ordinário ou peloprocedimento sumaríssimo, não estandoobrigado a ajuizar a demanda perante o JuizadoEspecial da Fazenda Pública.
- BA ação foi acertadamente distribuída, uma vezque a Lei nº 12.153, de 2009, não admite quepessoas jurídicas de direito privado figuremcomo parte no Juizado Especial da FazendaPública.
- CAs ações indenizatórias, de qualquer natureza,estão expressamente excluídas da competênciados Juizados Especiais da Fazenda Pública,razão pela qual a ação foi corretamentedistribuída pela sociedade empresária.
- DA ação deverá tramitar no Juizado Especial daFazenda Pública, cuja competência é absolutano foro onde estiver instalado.