Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
- Código
- gp042467
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere que um homem ajuizou ação de execução,fundada em título executivo extrajudicial, em facedo município de Betim – Minas Gerais, no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais).A respeito das regras aplicáveis ao procedimento,assinale a alternativa correta.
- AO processo deverá ser extinto, uma vez que nãose admite execução de título extrajudicial contraa Fazenda Pública.
- BO município de Betim terá o prazo de 15 (quinze)dias úteis para opor embargos à execução.
- CCaso o município deixe de opor embargos,expedir-se-á precatório ou requisição depequeno valor, conforme o caso, em favor doexequente.
- DNos embargos à execução, o município somentepoderá alegar matérias de ordem públicarelacionadas a questões como prescrição,excesso de execução ou ilegitimidade.