Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp042468
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação.Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- AA sentença está sujeita à remessa necessária,por ser a condenação superior a 100 (cem)salários mínimos, embora o advogado do autorpossa desde logo iniciar a fase de cumprimentode sentença, procedendo à execução provisóriada condenação.
- BA sentença está sujeita à remessa necessária, porser a condenação superior a 100 (cem) saláriosmínimos, ficando o advogado do autor impedidode requerer o cumprimento de sentença.
- CA sentença não está sujeita à remessanecessária, uma vez que a condenação foiinferior a 500 (quinhentos) salários mínimos,que é o limite aplicável ao caso. Não havendorecurso por parte do município, e, após otrânsito em julgado, poderá o advogado do autorpromover o cumprimento de sentença em facedo município.
- DA sentença proferida contra município queseja capital do estado estará sempre sujeita àremessa necessária. Mesmo antes do trânsito emjulgado, poderá o advogado do autor promover ocumprimento de sentença, em caráter definitivo,em face do município.