Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — AGIRH 2022
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp042593
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei 7853/1989 e suas atualizações, recusar, cobrarvalores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscriçãode aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ouprivado, em razão de sua deficiência constitui:
- Ainfração punível com multa.
- Binfração punível com multa e advertência.
- Ccrime punível com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
- Dcrime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.