Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — UEG 2022
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp042596
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Serviço Social
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):
- Aa pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Bé dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos.
- Ca pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, atratamento ou a institucionalização forçada.
- Da deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida aesterilização compulsória.
- Eo Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva emigualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja,aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.