Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — AMEOSC 2022
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- gp042604
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com o Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, quepromulga a Convenção Internacional sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência e seu ProtocoloFacultativo, assinados em Nova York, em 30 de marçode 2007, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Estados Partes reconhecem que todas aspessoas são iguais perante e sob a lei e que fazemjus, sem qualquer discriminação, a igual proteção eigual benefício da lei.
- BOs Estados Partes assegurarão os direitos eresponsabilidades das pessoas com deficiência,relativos à guarda, custódia, curatela e adoção decrianças ou instituições semelhantes, caso essesconceitos constem na legislação nacional. Em todosos casos, prevalecerá o superior interesse dacriança.
- CEm todas as ações relativas às crianças comdeficiência, o superior interesse da criança receberáconsideração primordial.
- DOs Estados Partes reconhecerão que as pessoascom deficiência não gozam de capacidade legal emigualdade de condições com as demais pessoas emtodos os aspectos da vida.