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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Legislação do Município de Igarapé-Miri — FADESP 2022

Legislação dos Municípios do Estado do ParáLegislação do Município de Igarapé-Miri
Código
gp042716
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Mocajuba - PA
Ano
2022
Cargo
Professor de Artes
Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal,observado o seguinte princípio:
  1. Aexistência de, pelo menos, uma escola pública.
  2. Bpopulação estimada de 500 (quinhentos) a 1000 (hum mil) habitantes na área do pretenso distrito.
  3. Ccentro urbano em constituição com número de casas superior a 20 (vinte).
  4. Da existência de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde, em funcionamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — existência de, pelo menos, uma escola pública.

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