Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município — FADESP 2022
Legislação dos Municípios do Estado do ParáLei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
- Código
- gp042722
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente Administrativo Educacional
O Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Mocajubadetermina que os vencimentos dos servidores municipais do Município devem ser reajustados
- Ade dois em dois anos e em dois terços do percentual promovido pelo governo estadual a partirdo piso nacional de salários.
- Banualmente, no semestre posterior à data de concessão pelo governo federal do piso nacionalde salários.
- Canualmente, no mesmo período e percentual concedido pelo Governo Federal para o pisonacional de salários.
- Dbianualmente, três meses após a concessão, pelo Governo do Estado, de aumento no pisoregional de salários.