Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município — Fundação CETAP 2022
Legislação dos Municípios do Estado do ParáLei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
- Código
- gp042729
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório
Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público doMunicípio de Inhangapi, o direito a livre associação, comotambém, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes: I- De serem representados pelos sindicatos na forma delegislação processual civil. II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um)ano após o final do mandato.III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor,sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor dasmensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral dacategoria. Estão corretas apenas os itens:
- AI e ll.
- BIl e III.
- Cl e III.
- DI, II e II.