Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Lei Complementar nº 02 de 2007 - Código Tributário do Município — Fundação CETAP 2022
Legislação dos Municípios do Estado do ParáLei Complementar nº 02 de 2007 - Código Tributário do Município
- Código
- gp042731
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório
Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e osproventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhoraexceto:
- Anos casos de prestação de alimentos resultantes de decisãojudicial.
- Bnos casos dos proventos serem atribuídos ao servidor emrazão da aposentadoria.
- Cnos casos de disponibilidade do servidor.
- Dnos casos de prescrição quinquenal.