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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município — Fundação CETAP 2022

Legislação dos Municípios do Estado do ParáLei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
Código
gp042734
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Inhangapi - PA
Ano
2022
Cargo
Assistente Social
É vedado ao servidor, exceto:
  1. ADeixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias consecutivos.
  2. BAcumular constitucionalmente cargos ou emprego naadministração pública.
  3. CRevelar fatos que tem ciência em razão de cargo, e que devepermanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.
  4. DValer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoalou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Acumular constitucionalmente cargos ou emprego na administração pública.

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