Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará — Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município — Fundação CETAP 2022
Legislação dos Municípios do Estado do ParáLei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
- Código
- gp042739
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo
O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qualdestas licenças dependerá de inspeção médica realizada peloórgão competente?
- ALicença Maternidade.
- BLicença por motivo de doença em pessoas da família.
- CLicença por motivo de afastamento do cônjuge oucompanheiro.
- DLicença para capacitação.