Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043142
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal,em deliberação por dois terços dos seus membros, ou oTribunal de Contas do Estado, poderá representar aoGovernador do Estado, solicitando intervenção doMunicípio, nas hipóteses previstas em quantos dosseguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas,na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de forçamaior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receitamunicipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado degreve na cidade.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DApenas 3 deles.
- ETodos os 4.