Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043148
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
Algumas competências que são direcionadasao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, sãoconsideradas como sendo privativas, ou seja, devidasapenas ao próprio Prefeito. Considerando que asalternativas a seguir apresentam algumas dessascompetências, assinale a que apresenta uma informaçãoconsiderada INCORRETA.
- ADecretar desapropriações e instituir servidõesadministrativas.
- BProver e extinguir os cargos públicos municipais naforma da Lei, e expedir os demais atos referentes àsituação funcional dos servidores.
- CSancionar, promulgar e fazer publicar as leisaprovadas pela Câmara e expedir regulamentos parasua fiel execução.
- DPrestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.
- EExercer, com auxílio dos Vereadores, a direçãosuperior da Administração Municipal.