Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043154
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Administração Pública Municipal direta,indireta ou fundacional obedecerá aos princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e,também, ao previsto nas alternativas a seguir, com basena Lei Orgânica, EXCEТО:
- AA revisão geral da remuneração dos servidorespúblicos, sem distinção de índice, nãonecessariamente ocorrerá sempre na mesma data.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo nãopoderão ser superiores aos pagos pelo PoderExecutivo.
- CA lei reservará percentual dos cargos e empregospúblicos para as pessoas portadoras de deficiência edefinirá os critérios de sua admissão.
- DO prazo de validade do concurso público será de doisanos, prorrogável uma vez por igual período.
- ESomente por lei específica poderão ser criadasempresa pública, sociedade de economia mista,autarquia ou fundação pública.