Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043167
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Segurança Escolar
As alternativas a seguir abordam as emendasà Lei Orgânica, conforme estabelece esse própriodispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendoafirmado nas alternativas que seguem e assinale a queapresenta informação INCORRETA.
- AA proposta de emenda à Lei Orgânica será votada emdois turnos, considerando-se aprovada quandoobtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dosmembros da Câmara Municipal.
- BA matéria constante de proposta de emendarejeitada, ou havida prejudicada, não poderá serobjeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CA Lei Orgânica do Município pode ser emendadamediante proposta do Prefeito.
- DA emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica serápromulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com orespectivo número de ordem.
- EA Lei Orgânica do Município pode ser emendadamediante proposta de um terço, no mínimo, dosmembros da Câmara Municipal.