Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043170
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Atividade de Apoio II
Autorizar a concessão administrativa de usode bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previstoem quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributosmunicipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscaise a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílioe subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessãode empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienaçãode bens imóveis.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DApenas 3 deles.
- ETodos os 4.