Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Rio das Antas — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Rio das Antas
- Código
- gp043173
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Atividade de Apoio II
De acordo com a Lei Orgânica, todos têmdireito a receber dos órgãos públicos municipaisinformações de seu interesse particular ou de interessecoletivo ou geral, que serão prestadas no prazo dequantos dias úteis, sob pena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade ou das instituições públicas?
- AQuinze.
- BDez.
- CSete.
- DTrinta.
- EQuarenta e cinco