Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Princesa — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Princesa
- Código
- gp043201
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define demaneira clara quem "poderá levar ao conhecimento daautoridade municipal irregularidades ou abusos de poderimputável a qualquer agente público, cumprindo aoservidor o dever de fazê-lo perante seu superiorhierárquico, para as providências e correçõespertinentes." A lei citada concede essa prerrogativa a:
- AQualquer brasileiro.
- BApenas os vereadores.
- CQualquer munícipe.
- DApenas os servidores.