Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Princesa — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Princesa
- Código
- gp043202
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
A lavratura de autos de infração, notificações e termosadministrativos formaliza a atividade fiscalizatória,exigindo observância de requisitos legais para validadedo ato e garantia dos direitos do sujeito passivo.Considerando esses requisitos, analise as afirmativas aseguir. I.O auto de infração contém identificação do autuado,descrição do fato, enquadramento legal, valor devido,penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.II.A notificação de lançamento dispensa a indicação doprazo para pagamento ou impugnação, bastando acomunicação ao sujeito passivo do valor apurado pelaadministração fiscal.III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo oprosseguimento do procedimento administrativo fiscalinstaurado pela autoridade. Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BII e III apenas.
- CI apenas.
- DI, II e III.