Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Princesa — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Princesa
- Código
- gp043204
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa(SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias eos Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei deiniciativa:
- ADo Poder Legislativo.
- BDo Poder Executivo.
- CDe Ação Popular.
- DDos Conselhos Municipais.