Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Princesa — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Princesa
- Código
- gp043206
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
O embargo, a notificação e a autuação de obrasirregulares configuram instrumentos administrativosutilizados pelo agente fiscal no exercício do poder depolícia municipal. Considerando esse tema, analise asafirmativas a seguir. I.A notificação informa o responsável sobre airregularidade constatada, concedendo prazo pararegularização ou apresentação de defesa administrativaao município competente.II.O embargo de obra configura sanção pecuniáriaaplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsitoem julgado da decisão administrativa proferida noprocesso.III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casosde pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolhaentre os instrumentos administrativos disponíveis nalegislação.Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CI apenas.
- DI, II e III.