Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Princesa — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Princesa
- Código
- gp043217
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) determinaque "a lei estabelecerá os casos de contratação portempo determinado (...)". Tal contratação se justifica paraatender a:
- ADemanda privativa do Presidente da Câmara dosVereadores.
- BNecessidade imperativa do chefe do PoderExecutivo.
- CDemanda por preenchimento de cargoscomissionados.
- DNecessidade temporária de excepcional interessepúblico.