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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Tunápolis — AMEOSC 2026

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Tunápolis
Código
gp043237
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico em Saúde Bucal
O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais.De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:
  1. ASeja solicitado verbalmente pela chefia imediata, sem autorização formal.
  2. BDependa da concordância do servidor público convocado pela administração.
  3. COcorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.
  4. DSeja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

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