Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Tunápolis — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Tunápolis
- Código
- gp043238
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabeleceprincípios e vedações que orientam a atuação do poderpúblico municipal, especialmente em relação à garantiada igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa.Essas disposições têm como finalidade assegurar orespeito aos direitos fundamentais e impedir práticasincompatíveis com os princípios constitucionais daadministração pública. Analise as afirmativas abaixo.I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento oumanter com elas ou seus representantes relações dedependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, acolaboração de interesse público;II.Recusar fé aos documentos públicos;III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entresi;IV.Promover distinções legais entre cidadãos conformecritérios estabelecidos pela administração municipal.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e III, apenas.