Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Tunápolis — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Tunápolis
- Código
- gp043241
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C)
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo. I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal. Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.