Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Tunápolis — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Tunápolis
- Código
- gp043242
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C)
O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:
- ASeja previamente autorizado pela autoridadecompetente e observe o limite fixado no atoautorizativo.
- BDependa da concordância do servidor públicoconvocado pela administração.
- CSeja solicitado verbalmente pela chefia imediata dosetor onde está lotado, sem autorização formal.
- DOcorra exclusivamente em situações de substituiçãode servidores efetivos afastados.