Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Tunápolis — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Tunápolis
- Código
- gp043244
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos domunicípio de Tunápolis/SC estabelece regras para arealização de trabalho extraordinário pelos servidoresmunicipais. De acordo com esse dispositivo legal, otrabalho extraordinário será permitido quando houvernecessidades excepcionais e temporárias, desde que:
- AOcorra exclusivamente em situações de substituiçãode servidores efetivos afastados.
- BSeja previamente autorizado pela autoridadecompetente e observe o limite fixado no atoautorizativo.
- CSeja solicitado verbalmente pela chefia imediata dosetor onde está lotado, sem autorização formal.
- DDependa da concordância do servidor públicoconvocado pela administração.