Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Nova Serrana — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Nova Serrana
- Código
- gp043245
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica aregularidade constitucional da taxa de coleta domiciliarde resíduos sólidos cobrada dos contribuintes domunicípio no exercício corrente. Sobre a base de cálculoda referida taxa diante do regime constitucional, assinale a alternativa correta.
- AAdotar base de cálculo vinculada ao custo ou àdimensão da atividade estatal relacionada à coletade resíduos sólidos, observada a distinção emrelação às bases utilizadas para incidência dosimpostos no sistema tributário brasileiro.
- BTomar como base de cálculo a renda mensalatribuída ao proprietário do imóvel residencial,considerando parâmetros relacionados à capacidadeeconômica do contribuinte e ao financiamento dasatividades municipais de limpeza pública.
- CConsiderar como base de cálculo o quantitativo demoradores vinculados ao cadastro imobiliário doimóvel urbano, utilizando critérios administrativos dedimensionamento do serviço público relacionados àocupação residencial do imóvel tributado.
- DFixar como base de cálculo o valor venal do imóvelconstante do cadastro imobiliário municipal,considerando a relação entre a metragem territorialdo imóvel e a intensidade potencial da utilização doserviço público de coleta urbana.