Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Bombinhas — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Bombinhas
- Código
- gp043252
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Biólogo
Qual limitação é regulamentada prioritariamentepelo Artigo 166 da Lei Orgânica do Município deBombinhas?
- ADetermina a proibição ou restrição de construções,supressão de vegetação e alteração de topografia(movimentações de terra) em todas as áreas e elevaçõesdo território municipal situadas acima de 20 metrossobre o nível do mar;
- BDetermina a proibição de desmatamento e aterro deáreas de manguezais;
- CDetermina a proibição de construções nos ParquesNaturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;
- DDetermina a proibição de edificações em áreascosteiras e supressão de vegetação fixadora de dunas(Restinga).