Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Laguna — FURB 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Laguna
- Código
- gp043267
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
De acordo com a Lei Orgânica do Município deGovernador Celso Ramos, compete ao Município, dentreoutras, as seguintes atribuições: I.Suplementar a legislação federal e estadual no quecouber. II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seuorçamento plurianual de investimentos.III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de suacompetência, ao passo que a erradicação dessesvalores depende de prévia aprovação do Tribunal deContas do Estado. IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados emLei.Está em conformidade com a Lei Orgânica o que seapresenta em:
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.