Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FUNDATEC 2021
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- gp043280
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Cargo
- Motorista
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que constitui infração de trânsito ainobservância de qualquer preceito do CTB ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se àspenalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo do Capítulo XV – Das Infrações eàs punições previstas no Capítulo XIX do referido Código. Sendo assim, a infração de dirigir veículocom Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículoque esteja conduzindo, além da penalidade de multa, tem como medida administrativa o(a):
- ARecolhimento do documento de habilitação.
- BRemoção do veículo.
- CRetenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.
- DRetenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
- ERetenção do veículo até o saneamento da irregularidade e o recolhimento do documento dehabilitação.