Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CONSULPAM 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp043473
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Visitador do PIM
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência, Lei n.º 13.146/2015, deve ser adotada,dentre outras, a seguinte medida nos processos seletivospara ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelasinstituições de Ensino Superior e de EducaçãoProfissional e Tecnológica, públicas e privadas:
- ADisponibilização de provas em braile para todas aspessoas com deficiência.
- BTradução parcial do edital e de suas retificações emLibras.
- CAtendimento à pessoa com deficiência nasdependências das Instituições de Ensino Superior(IES), se marcado com 48 horas de antecedência.
- DAdoção de critérios de avaliação das provasobjetivas e discursivas que considerem asingularidade linguística da pessoa com deficiênciafísica.
- EDilação de tempo tanto na realização de exame paraseleção quanto nas atividades acadêmicas, medianteprévia solicitação e comprovação da necessidade.