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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
gp043478
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência:
  1. Aé assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio doSUS, garantido acesso universal e igualitário.
  2. Bnão é admissível a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, masdeverá ser garantida à sua família tal participação.
  3. Cas ações e serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, serviços de habilitação e de reabilitação sempreque necessários, para alguns tipos de deficiência somente, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde equalidade de vida.
  4. Das operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos osserviços e produtos ofertados aos demais clientes.
  5. Esão diversas as ações e serviços sobre saúde pública destinados à pessoa com deficiência, não se enquadrando, noentanto, nesse rol, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à saúde da pessoa com deficiência

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, com acesso universal e igualitário. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos do Estatuto sobre saúde, especialmente o art. 18 e o art. 20. Todas as alternativas, exceto A, contêm afirmações que violam o texto legal.

Direito à saúde da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Previsão legal

Situação

Atenção integral em todos os níveis de complexidade, pelo SUS, com acesso universal e igualitário

Art. 18, caput

✅ Correta (Gabarito)

Participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde

Art. 18, § 1º

❌ Incorreta (nega o direito)

Serviços de habilitação e reabilitação para qualquer tipo de deficiência

Art. 18, § 4º, II

❌ Incorreta (limita a "alguns tipos")

Obrigação das operadoras de planos e seguros privados de garantir todos os serviços

Art. 20

❌ Incorreta (nega a obrigação)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em perfeita consonância com o caput do art. 18:

Art. 18Lei-13146

Art. 18 — "É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário."

Não há qualquer ressalva ou exceção; o direito é pleno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde não é admissível, transferindo tal participação à família. O art. 18, § 1º, determina exatamente o oposto:

Art. 18, § 1º: — "É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas."

A pessoa é sujeito ativo, e não a família em seu lugar. A alternativa nega o direito de participação expressamente garantido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: limita os serviços de habilitação e reabilitação a "alguns tipos de deficiência". O art. 18, § 4º, inciso II, estabelece que esses serviços devem ser prestados "para qualquer tipo de deficiência":

Art. 18, § 4º, II: — "serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida."

A substituição de "qualquer" por "alguns" torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Declara que as operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços ofertados aos demais clientes. O art. 20 impõe a obrigação contrária:

Art. 20: — "As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes."

A expressão "no mínimo" reforça que a cobertura deve ser igual ou superior – nunca inferior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual não se enquadra no rol de ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência. O art. 18, § 4º, inciso VI, inclui expressamente esse direito:

Art. 18, § 4º, VI: — "respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência."

Portanto, a afirmativa é falsa por omitir um item do rol legal.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é o distrator que troca o termo "qualquer" (texto da lei) por "alguns", fazendo o candidato desatento acreditar que a reabilitação é seletiva. O gabarito oficial é a letra A, a única que reproduz literalmente o art. 18.


Gabarito: letra A

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