Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
gp043478
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência:
Aé assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio doSUS, garantido acesso universal e igualitário.
Bnão é admissível a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, masdeverá ser garantida à sua família tal participação.
Cas ações e serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, serviços de habilitação e de reabilitação sempreque necessários, para alguns tipos de deficiência somente, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde equalidade de vida.
Das operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos osserviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Esão diversas as ações e serviços sobre saúde pública destinados à pessoa com deficiência, não se enquadrando, noentanto, nesse rol, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
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GabaritoA — é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário.
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Direito à saúde da pessoa com deficiência
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, com acesso universal e igualitário. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos do Estatuto sobre saúde, especialmente o art. 18 e o art. 20. Todas as alternativas, exceto A, contêm afirmações que violam o texto legal.
Direito à saúde da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Previsão legal
Situação
Atenção integral em todos os níveis de complexidade, pelo SUS, com acesso universal e igualitário
Art. 18, caput
✅ Correta (Gabarito)
Participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde
Art. 18, § 1º
❌ Incorreta (nega o direito)
Serviços de habilitação e reabilitação para qualquer tipo de deficiência
Art. 18, § 4º, II
❌ Incorreta (limita a "alguns tipos")
Obrigação das operadoras de planos e seguros privados de garantir todos os serviços
Art. 20
❌ Incorreta (nega a obrigação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em perfeita consonância com o caput do art. 18:
Art. 18Lei-13146
Art. 18 — "É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário."
Não há qualquer ressalva ou exceção; o direito é pleno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde não é admissível, transferindo tal participação à família. O art. 18, § 1º, determina exatamente o oposto:
Art. 18, § 1º: — "É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas."
A pessoa é sujeito ativo, e não a família em seu lugar. A alternativa nega o direito de participação expressamente garantido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: limita os serviços de habilitação e reabilitação a "alguns tipos de deficiência". O art. 18, § 4º, inciso II, estabelece que esses serviços devem ser prestados "para qualquer tipo de deficiência":
Art. 18, § 4º, II: — "serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida."
A substituição de "qualquer" por "alguns" torna a alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que as operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços ofertados aos demais clientes. O art. 20 impõe a obrigação contrária:
Art. 20: — "As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes."
A expressão "no mínimo" reforça que a cobertura deve ser igual ou superior – nunca inferior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual não se enquadra no rol de ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência. O art. 18, § 4º, inciso VI, inclui expressamente esse direito:
Art. 18, § 4º, VI: — "respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência."
Portanto, a afirmativa é falsa por omitir um item do rol legal.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é o distrator que troca o termo "qualquer" (texto da lei) por "alguns", fazendo o candidato desatento acreditar que a reabilitação é seletiva. O gabarito oficial é a letra A, a única que reproduz literalmente o art. 18.