Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp043478
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência:
- Aé assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio doSUS, garantido acesso universal e igualitário.
- Bnão é admissível a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, masdeverá ser garantida à sua família tal participação.
- Cas ações e serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, serviços de habilitação e de reabilitação sempreque necessários, para alguns tipos de deficiência somente, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde equalidade de vida.
- Das operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos osserviços e produtos ofertados aos demais clientes.
- Esão diversas as ações e serviços sobre saúde pública destinados à pessoa com deficiência, não se enquadrando, noentanto, nesse rol, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.