Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
gp043479
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: em uma área de estacionamento de veículos, localizada em via pública, há um total de100 (cem) vagas. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em viasou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamentesinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Portanto, nahipótese narrada, as vagas para veículos destinados a esse público serão
Aquinze.
Bcinco.
Cdez.
Dduas.
Etrês.
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GabaritoD — duas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos
Gabarito: letra D. De acordo com o Art. 47, §1º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as vagas reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência devem equivaler a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, uma vaga. Em um estacionamento com 100 vagas em via pública, 2% corresponde a 2 vagas. Portanto, a alternativa D está correta.
A banca cobra o percentual exato previsto na legislação de acessibilidade. Embora o enunciado mencione a Lei nº 10.098/2000, o dispositivo atualmente vigente é o Art. 47 da Lei nº 13.146/2015, que unificou a matéria e manteve o percentual de 2%.
Art. 47, §1Lei-13146
Art. 47 — "Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados."
§ 1º — "As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o percentual de vagas para pessoas com deficiência (2%) com o percentual para idosos (5%), previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 39). Muitos candidatos marcam 5 vagas (alternativa B) por associação errada. Memorize: deficiência = 2%, idoso = 5%, ambos com mínimo de uma vaga.
Alternativa A — ❌ Incorreta
15 vagas corresponderiam a 15% do total, percentual sem previsão legal para vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
5 vagas corresponderiam a 5% do total, que é o percentual reservado para idosos (Lei nº 10.741/2003, art. 39), não para pessoas com deficiência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10 vagas corresponderiam a 10%, percentual não previsto na legislação para essa finalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cálculo correto: 2% de 100 = 2 vagas. Exatamente o que determina o Art. 47, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
3 vagas corresponderiam a 3%, percentual sem amparo legal.