Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IV - UFG 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp044321
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõesobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meiosdigitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado, com o objetivo de proteger os direitosfundamentais de liberdade e de privacidade e o livredesenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Umde seus fundamentos é a
- Aautodeterminação informativa.
- Bgestão transparente da informação.
- Cinviolabilidade da proteção da informação.
- Dliberdade da proteção sigilosa.