Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp044322
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudosem saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aos órgãos de pesquisa poderão ter acesso à basede dados pessoais que poderão ser tratados dentroou fora do órgão e estritamente para a finalidade derealização de estudos e pesquisas.
- Bdevem incluir, sempre que possível, a anonimizaçãoou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudose pesquisas.
- Ca divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dadospessoais apenas nas situações de interesse públicocomprovado.
- Do órgão de pesquisa será o principal responsávelpela segurança da informação, permitida em casosde comprovado interesse público, a transferênciados dados a terceiro.
- Eo acesso aos dados para a realização de estudosem saúde pública será objeto de regulamentação porparte da autoridade municipal e das autoridades daárea de saúde e sanitárias.