Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — CONSULPAM 2023
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp044326
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Monitor do PIM
De acordo com as recentes alterações inseridas nasLei Maria da Penha, as medidas protetivas deurgência serão concedidas independentemente datipificação penal da violência, do ajuizamento de açãopenal ou cível, da existência de inquérito policial ou:
- ADo depoimento da ofendida.
- BDo registro de boletim de ocorrência.
- CDos esclarecimentos prestados pelo agressor.
- DDa notificação dos atos processuais.
- EDo depoimento de testemunhas.