Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2023
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- gp044330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, oinstrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com asorganizações da sociedade civil, para a consecução definalidades de interesse público e recíproco propostaspela administração pública que envolvam a transferênciade recursos financeiros, considera-se
- Atermo de fomento.
- Btermo de colaboração.
- Cacordo de cooperação.
- Dacordo de parceria.
- Eacordo de transferência.