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Questão de Legislação Federal — Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos — VUNESP 2023

Legislação FederalLei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Código
gp044331
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que
  1. Anão havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.
  2. Bse trata de procedimento administrativo obrigatóriode natureza acusatória.
  3. Cas provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância docontraditório.
  4. Dpor ser inquisitivo, é impossível a inversão doônus da prova, mesmo se comprovado o requisitoda hipossuficiência da parte.
  5. Eapesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade departicipação do magistrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

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